Termos de Uso

Bem-vindo aos Termos de Uso do KivoHub, serviço oferecido pela Thiago Santos Soluções Digitais Ltda, CNPJ 41.364.591/0001-63 (“CONTRATADA”). Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o serviço, você (“USUÁRIO”) concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Aceitação

Ao utilizar o KivoHub, o USUÁRIO declara ter lido e aceito estes Termos, ser maior de 18 anos (ou emancipado) e possuir capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

2. Descrição do serviço

O KivoHub é uma plataforma SaaS para criação de agentes de inteligência artificial que atendem, qualificam e agendam clientes pelo WhatsApp. A conexão com o WhatsApp é realizada por meio da API oficial do WhatsApp Business (WhatsApp Business Platform), fornecida pela Meta Platforms, Inc. O serviço inclui funcionalidades como qualificação de leads, agendamento integrado, processamento de mídia (áudio, imagem e documentos) e transbordo para atendimento humano.

3. Cadastro

O USUÁRIO deve fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas, sendo responsável pela guarda de suas credenciais. O uso indevido da conta por terceiros decorrente de negligência na guarda das credenciais é de responsabilidade do USUÁRIO.

4. Planos, teste gratuito e cobrança

Os planos, funcionalidades e valores estão descritos na página de Preços. Todos os planos oferecem período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de cartão de crédito. A cobrança só ocorre quando o USUÁRIO decide ativar a assinatura, cadastrando o meio de pagamento.

• Os pagamentos são processados por provedor certificado PCI-DSS; a CONTRATADA não armazena dados completos de cartão.
• As cobranças são recorrentes conforme o ciclo contratado, até o cancelamento.
• Em caso de falha de cobrança, poderão ser feitas novas tentativas; persistindo a falha, o acesso poderá ser suspenso até a regularização.
• Upgrades têm cobrança proporcional imediata; downgrades passam a valer no ciclo seguinte.
• Alterações de valores serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

5. Cancelamento e reembolso

• Durante o teste: cancelamento a qualquer momento, sem cobrança.
• Após a ativação: cancelamento a qualquer momento, sem multa; o acesso permanece até o fim do ciclo pago e não há cobrança de ciclos futuros.
• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): reembolso integral se solicitado em até 7 dias corridos da contratação paga, processado em até 10 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.
• Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade, podendo o USUÁRIO solicitar a exclusão nos termos da LGPD.

O cancelamento pode ser feito pelo painel da plataforma ou pelo e-mail [email protected].

6. Obrigações do usuário

O USUÁRIO é responsável pelo conteúdo e pela configuração do seu agente de IA, inclusive pela conformidade das respostas com a legislação e com as normas do seu setor (por exemplo, normas da OAB para escritórios de advocacia e sigilo profissional em serviços de saúde). O USUÁRIO compromete-se a:

• Utilizar o serviço em conformidade com as políticas do WhatsApp/Meta, sem spam ou mensagens em massa não solicitadas;
• Obter as autorizações e consentimentos necessários dos seus próprios clientes (LGPD);
• Não usar o serviço para fins ilícitos, nem tentar acessar áreas restritas ou realizar engenharia reversa;
• Manter dados cadastrais e de pagamento atualizados.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8. Propriedade intelectual

O KivoHub, sua marca, código, conteúdo e funcionalidades pertencem à CONTRATADA e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, modificação ou exploração comercial sem autorização prévia por escrito.

9. Dependência de plataformas de terceiros

O serviço depende da API oficial do WhatsApp Business (Meta) e de provedores de IA e de nuvem. Indisponibilidades, alterações de políticas, limites ou custos impostos por esses terceiros podem afetar o serviço, sem que isso caracterize inadimplemento da CONTRATADA. O KivoHub é uma solução independente, sem afiliação, endosso ou parceria societária com a Meta Platforms, Inc.

10. Limitação de responsabilidade

Nos limites da legislação, a CONTRATADA não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço. A responsabilidade total da CONTRATADA limita-se ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos últimos 12 (doze) meses.

11. Rescisão pela contratada

A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso, mediante notificação, em caso de violação destes Termos, uso ilícito, inadimplência superior a 15 dias, abuso do período de teste ou atividades que comprometam a segurança da plataforma.

12. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação.

13. Contato, legislação e foro

Dúvidas: [email protected]. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o CDC (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Foz do Iguaçu/PR, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.