Todo escritório que pensa em automatizar o WhatsApp tem a mesma dúvida: a OAB permite? A resposta é sim — desde que a ferramenta atue dentro de limites bem definidos pelo Provimento 205/2021 do Conselho Federal.
O que o Provimento 205/2021 regula
O provimento atualiza o Código de Ética e Disciplina em matéria de publicidade e tecnologia. Na prática, reconhece o uso de canais digitais (incluindo WhatsApp) e estabelece que a informação oferecida não pode configurar mercantilização da advocacia, captação indevida ou prestação de consultoria sem acompanhamento de advogado.
O que o chatbot PODE fazer
- Acolher o cliente com linguagem institucional e informativa (horários, áreas de atuação, forma de agendamento).
- Coletar dados de contato e resumo do caso para posterior análise por profissional habilitado.
- Classificar o caso por área do direito (trabalhista, família, etc.) para fins de roteamento interno, sem emitir parecer.
- Confirmar e reagendar consultas, enviar lembretes e cobrar documentos previamente solicitados pelo advogado.
O que é explicitamente vedado
- Responder perguntas como “tenho direito a?” com opinião jurídica.
- Citar jurisprudência, artigo de lei ou estimar valor de indenização.
- Oferecer serviço com promessa de resultado (“ganhamos 95% das causas”).
- Captar cliente ativamente (envio de mensagens não solicitadas a contatos externos).
Como configurar para ficar em conformidade
O chatbot deve ter instrução explícita de recusar qualquer pedido de opinião jurídica e redirecionar o cliente ao atendimento humano. O diálogo deve deixar claro, desde a primeira mensagem, que se trata de um assistente virtual de triagem e que a análise jurídica acontecerá apenas em consulta com o advogado responsável. Registro das conversas deve ser mantido para fins de transparência.